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Renato Direito
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Renato Direito
Artigo ·
há 9 anos
Princípios do direito penal
Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º , inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal...
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